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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

LIONTECH-IR PLATAFORMA DIGITAL

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 
    1.1 Estes Termos de Uso (“TERMOS”) representam as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por LIONTECH-IR PLATAFORMA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 38.303.629/0001-83, com sede na Avenida Paulista, número 171, Pavimento 4, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada de PLATAFORMA ou LIONTECH-IR, à você (“CLIENTE/USUÁRIO”), provendo acesso a informações, produtos e serviços voltados a auxiliá-lo com os cálculos de Imposto de Renda devido sobre as operações de renda variável, emissão de DARF (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais), controle dos custos médio dos saldos de estoque de ações, blog de informações sobre o mercado financeiro, participação em uma comunidade exclusiva sobre o tema de investimentos financeiros em geral etc., disponíveis no endereço eletrônico www.liontechir.com.br.

    1.2 Após “clicar” e dar o aceite nos Termos de Uso, o USUÁRIO declara para todos os fins que leu e concordou expressamente com a versão mais recente dos TERMOS e com todas as demais políticas e princípios que o regem, e o vincula automaticamente às regras aqui contidas.

    1.3 O USUÁRIO certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes TERMOS, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO”. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o USUÁRIO continuar usando a PLATAFORMA depois de publicadas eventuais mudanças nos TERMOS, estará automaticamente confirmando a aceitação às novas condições. 

    1.3.1 Caso você não concorde com estes TERMOS você não conseguirá utilizar as funcionalidades aqui constantes.
  2. DAS ALTERAÇÕES
    2.1 Quaisquer novas atualizações, recursos, condições ou ferramentas integrarão os presentes TERMOS. O USUÁRIO será responsável por certificar-se periodicamente da versão mais atual dos presentes TERMOS sempre disponível através do link “Termos de Uso” localizado na área de “login” do usuário na parte inferior da página eletrônica.

    2.2. Este acesso destina-se somente para o USUÁRIO que tornar-se CLIENTE a LIONTECH-IR disponibilizará um alerta na área privativa deste a fim de informá-lo sobre eventuais alterações e atualizações no presente documento.
  1. CONDIÇÕES ADICIONAIS 
    3.1 Certas áreas da PLATAFORMA, tais como nas que houver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estes TERMOS. Ao usar essas áreas específicas na PLATAFORMA, o “CLIENTE” concorda automaticamente com tais diretrizes e regras e assim será identificado a partir do aceite dos planos aqui lançados.
  1. CADASTRO NA PLATAFORMA LIONTECH-IR 
    4.1 Após a escolha do plano para contratação da PLATAFORMA, o CLIENTE deverá preencher o cadastro com as informações mínimas obrigatórias para adesão aos serviços da PLATAFORMA, como nome completo, CPF, endereço, endereço eletrônico, sendo que tais informações serão utilizadas para geração dos DARFs de pagamento dos impostos, quando aplicável, e para emissão das notas fiscais referente à prestação de serviços da PLATAFORMA.

    4.2 Não será permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro, contendo os mesmos dados (CPF e E-mail). Se a PLATAFORMA detectar eventuais cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados (auditoria do sistema), irá mantê-los suspensos até que o CLIENTE possa esclarecer quais informações são corretas, de tal forma que a PLATAFORMA não seja responsável por geração de informações inconsistentes de DARF, ou emissão de notas fiscais indevidas.

    4.3 O portal LIONTECH-IR é direcionado apenas para investidores pessoa física residentes fiscais brasileiros, não sendo permitido cadastro de pessoa jurídica ou não residentes, tendo em vista que a PLATAFORMA foi planejada e desenhada para atendimento às regras de tributação de renda variável aplicáveis a pessoas físicas residentes.

    4.4 A idade mínima para o cadastro sem qualquer tipo de supervisão na PLATAFORMA é de 18 (dezoito) anos. A LIONTECH-IR NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO E CADASTRO POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE SE UTILIZE DE DADOS FALSOS INFORMADOS NA PLATAFORMA OU O REALIZEM COM DADOS DE TERCEIROS.

    4.5 Os menores de 18 (dezoito) anos que utilizem a PLATAFORMA deverão estar devidamente supervisionados pelos seus representantes legais na forma da lei 10.406/2002 e lei 8.069/1990. A LIONTECH-IR não se responsabiliza pela utilização, cadastro e quaisquer outros atos praticados por menores sem o devido acompanhamento e assistência.

    Plano Aprendiz
    Plano Aprendiz Premium
    Plano Trader Legal

  1. PLANOS, PREÇOS E FORMA DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS
    5.1 Planos para Contratação
    5.1.1. São 3 (três) planos que o CLIENTE poderá escolher para a contratação dos serviços:


    5.1.2. Em qualquer dos planos listados, o
    CLIENTE terá acesso às funcionalidades da PLATAFORMA para auxiliar na avaliação dos impactos tributários sobre os ganhos e perdas em operações de renda variável e, no caso de ganhos, consequentemente, identificação do imposto de renda devido nas transações realizadas em cada mês, bem como todas as informações para a emissão do DARF para pagamento do referido imposto.

    5.1.3. Para iniciar o uso da
    PLATAFORMA, o CLIENTE/USUÁRIO deverá efetuar seu cadastro.

    5.1.4. Após a conclusão do cadastro, a
    PLATAFORMA enviará mensagens automáticas para o e-mail informado pelo CLIENTE/USUÁRIO para confirmação e realização de buscas e importação dos dados e informações constantes no Canal Eletrônico do Investidor – CEI.      

    5.1.5. O
    CLIENTE/USUÁRIO deverá atentar-se ao Plano escolhido e seguir com a inserção os saldos iniciais do primeiro mês de utilização da PLATAFORMA dos ativos de renda variável, por tipo de ativo (conforme código do ativo na B3), quantidade de cada um dos ativos, e custo de aquisição (ou seja, valores gastos para a compra) por ativo, ou custo médio por unidade de cada ativo.

    5.1.5.1. Uma vez realizada essa etapa, para a inclusão das transações de cada mês, o
    CLIENTE/USUÁRIO irá digitar o código/senha do Canal Eletrônico do Investidor – CEI, e assim a PLATAFORMA fará o download das informações mensalmente, por corretora.

    5.1.6. O
    CLIENTE/USUÁRIO deverá seguir as orientações de acordo com o Plano contratado, e atentar-se inclusive ao preenchimento manual ou realizar o upload das notas de corretagens no padrão Sinacor (“NC”) para a leitura automatizada das informações ali constantes através da PLATAFORMA. As especificidades de cada Plano com a necessidade de preenchimento de dados estarão dispostas a conforme o passo a passo a seguir:

  1. Plano Aprendiz e Aprendiz Premium: fornecimento de senha no CEI/preenchimento manual na plataforma para eventos especiais.
  2. Plano Trader Legal: fornecimento de senha no CEI/preenchimento manual na plataforma para eventos especiais/detalhes do upload das NC’s no padrão Sinacor para operações de mercado futuro.

    5.1.7. A leitura automatizada serve para auxiliar o CLIENTE na inclusão de dados. No entanto, em razão da falta de padronização entre as corretoras acerca da descrição dos ativos transacionados, o CLIENTE, após o upload das NC´s e leitura pela PLATAFORMA das informações,  será o único responsável pela checagem das informações obtidas pela leitura automatizada das NCs, inclusive pela confirmação dos tipos de ativo, quantidades transacionadas e valores envolvidos, não tendo a PLATAFORMA qualquer responsabilidade quanto as apurações indevidas no cálculo do imposto de renda em decorrência de informações incorretas geradas pela digitação manual ou pela leitura automatizada.

    5.1.8. A PLATAFORMA está apta a efetuar os cálculos de renda variável para os seguintes tipos de mercados de ações:

  1. Mercado a Vista (Swing Trade)
  2. Day Trade
  3. Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
  4. Brazilian Depositary Receipts (BDRs)
  5. Exchange Traded Funds (ETF)

    5.1.9. No caso de compras de ações, o sistema irá fazer o controle das ações adquiridas por tipo (código da B3) e apuração do custo médio de aquisição, cujo valor é composto pelo preço da ação na contratação. Com exceção do Plano Aprendiz, ainda serão somados todos os custos incorridos na transação tais como corretagem, ISS, liquidação da transação e demais que couberem.

    5.1.10. No caso de venda de ações, o sistema fará a apuração dos eventuais ganhos ou perdas realizados, identificando se as transações foram feitas nas regras do mercado à vista (Swing Trade) ou no diário (Day-Trade), apurando-se de forma segregada o imposto de renda devida nestas transações, tendo em vista cada uma ter uma alíquota aplicável ao ganho líquido mensal (15% para o Swing Trade e 20% para o Day Trade). E, em caso de perdas ou prejuízos nestas operações, o sistema fará o controle dos prejuízos gerados por tipo de transação, para futuras compensações nas mesmas modalidades de origem, bem como o cálculo de isenção para vendas inferiores a R$20.000 mensais – vide Calculadora do IR.

    5.1.11. Cabe lembrar que, o prazo para recolhimento do imposto de renda sobre operações de renda variável é o último dia do mês subsequente à apuração, e o recolhimento em atraso sujeita o CLIENTE a multa (0,33% ao dia, limitado a 20% no caso de recolhimento espontâneo) e juros (SELIC até o mês anterior ao recolhimento, mais 1% no mês do recolhimento). Como a inserção das informações depende exclusivamente do CLIENTE, a PLATAFORMA não se responsabiliza por eventuais atrasos no recolhimento do imposto de renda devido.

    5.1.12. Futuramente, a PLATAFORMA poderá ter capacidade para outros tipos de mercados (opções, termo, futuros) e ativos (commodities, índices, juros etc.). Ainda, destaque-se que, por ora, a PLATAFORMA não oferece integração com a Declaração de Ajuste Anual (também conhecida como “declaração de imposto de renda anual”), de tal maneira que, as informações geradas na PLATAFORMA deverão ser transcritas pelo próprio CLIENTE em sua Declaração de Ajuste Anual.

    5.1.13 a LIONTECH-IR não se responsabiliza pela fonte de dados que consta no site ou aplicativo da bolsa oficial brasileira, B3, apesar de utilizá-lo uma vez que é fonte de dados do mercado financeiro. O CLIENTE manifesta-se ciente que é o único responsável por verificar e aceitar todas as condições, termos e ferramentas utilizadas pela referida instituição antes mesmo de efetuar o seu cadastro na PLATAFORMA.

    5.1.14. Quanto aos tipos de planos disponíveis na PLATAFORMA, seguem abaixo o sumário e maiores detalhes de cada um deles, sendo os preços ajustados a cada 12 (doze) meses pelo índice IGP-M calculado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na sua ausência, outro que venha a substituí-lo. Ainda os campos marcados com (*) significa que a LIONTECH-IR está implementando a memória de cálculo destes ativos, se o CLIENTE tiver operações com algum destes ativos e mercados, deverá entrar em contato o suporte, que lhe dará orientações sobre como proceder:

Descrição

TIPOS DE PLANOS

TRADER LEGAL

APRENDIZ

APRENDIZ PREMIUM

 

30 dias gratuitos

30 dias gratuitos

30 dias gratuitos

Valor dos planos

            23,90

              15,90

                   35,90

Valor Promocional mensal

           9,90

            29,90

Valor Anual

           258,12

118,80

           322,92

Controle dos ativos financeiros e Apuração mensal do IR

SIM

SIM

 

 

 

Todas as operações do Plano Aprendiz

Tipos de operações cobertas:

  

Ações no mercado à vista (Swing Trade)

Todas as operações do Plano Aprendiz

SIM

Day-trade com ações

SIM

FII; ETF e BDR

SIM

Opções (*)

SIM

Mercado Futuro (Mini-índice e Mini- dólar) (*)

SIM

NÃO

Acesso automatizado pelo CEI – Canal Eletrônico do Investidor

SIM, exceto para Mercado Futuro

SIM

Emissão de DARF para pagamento do imposto de renda devido

SIM

SIM

Relatório suporte para declaração do ajuste anual do Imposto de Renda

SIM

SIM

Upload das Notas de Corretagens para a leitura automatizada no Padrão Sinacor para Operações de Mercado Futuro

SIM

NÃO

NÃO

Declaração de Ajuste Anual

SIM

Gestão e manuseio das informações

CLIENTE

CLIENTE

CLIENTE/LionTech

5.1.15. Das definições do Plano Aprendiz    

5.1.15.1. A LIONTECH-IR disponibiliza aos seus CLIENTES do Plano Aprendiz, o qual, mesmo sem ter qualquer conhecimento da área tributária, poderá fazer suas apurações de maneira simples e transparente do imposto de renda gerado em suas transações com ações, realizar o controle de seu portfólio de ações, e ficar em dia com as obrigações fiscais.

5.1.15.2 O CLIENTE poderá escolher a data inicial para a apuração do imposto de renda sobre as transações com ações, que poderá ser o mês da contratação, ou períodos anteriores, limitado ao ano corrente. Em o CLIENTE querendo utilizar a PLATAFORMA para meses anteriores à contratação, as informações quanto aos saldos iniciais deverão ser relativas ao fechamento de 31 de dezembro de 2020, conforme valores informados na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física na PLATAFORMA. Entende-se por apuração retroativa os valores constantes desde o início do exercício do ano corrente, ou seja, a partir do mês de janeiro. Futuramente a PLATAFORMA poderá abranger períodos anteriores devendo o CLIENTE por sua responsabilidade atentar-se às mudanças ocorridas no presente termo.

5.1.15.3 No Plano Aprendiz, o CLIENTE é o único responsável pela inclusão na PLATAFORMA de todas as informações necessárias para o cálculo do imposto de renda,no tocante às transações efetuadas com ações em bolsa durante o mês, bem como incluir corretamente o código do Canal Eletrônico do Investidor – CEI permitindo que assim os administradores da PLATAFORMA procedam com as buscas de informações de forma automática. De qualquer modo, caberá ao CLIENTE fazer a conferência das informações das transações, incluindo informações quanto às quantidades, custos de aquisição, tipos de transações efetuadas, ativos envolvidos, etc.

5.1.15.4. Com a inserção de todas as informações solicitadas na PLATAFORMA, esta irá proceder, automaticamente, com a apuração dos ganhos ou perdas por ativo (tipo de ação), por mercado (à vista ou day-trade) e por mês, apurando o imposto de renda a pagar no caso de ganhos líquidos no mês, e podendo emitir o DARF correspondente.

5.1.15.5. A adesão do CLIENTE ao Plano Aprendiz da LIONTECH-IR poderá ser com assinatura: 

  1. Mensal, com o preço mensal do Plano Aprendiz sendo debitado no cartão de crédito do CLIENTE, com o envio da NFe após a confirmação de cada pagamento;

  2. Anual, com o preço anual do Plano Aprendiz sendo debitado no cartão de crédito do CLIENTE no momento da adesão, e a cada 12 meses. Neste caso, as NFe correspondentes serão emitidas pela LIONTECH-IR para o cliente na medida da efetiva prestação de serviços, ou seja, mensalmente.

5.1.16 Plano Trader Legal
5.1.16.1 A LIONTECH-IR disponibiliza aos seus CLIENTES do Plano Trader Legal, um “dashboard” das operações realizadas, sendo um demonstrativo do portfólio por tipo de ação, os valores dos ganhos e perdas realizados no mês e acumulado, os valores devidos e recolhidos de imposto de renda sobre as transações de renda variável (Swing Trade e Day Trade).

5.1.16.2 O
CLIENTE poderá escolher a data inicial para a apuração do imposto de renda sobre as transações com ações, que poderá ser o mês da contratação, ou períodos anteriores, limitado ao ano corrente. Em o CLIENTE querendo utilizar a PLATAFORMA para meses anteriores à contratação, as informações quanto aos saldos iniciais deverão ser relativas ao fechamento de 31 de dezembro de 2020, conforme valores informados na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física na PLATAFORMA. Entende-se por apuração retroativa os valores constantes desde o início do exercício do ano corrente, ou seja, a partir do mês de janeiro. Futuramente a PLATAFORMA poderá abranger períodos anteriores devendo o CLIENTE por sua responsabilidade atentar-se às mudanças ocorridas no presente termo.

5.1.16.3 Neste plano, a LIONTECH-IR será responsável pela inclusão das informações na PLATAFORMA, com base nos documentos enviados pelo CLIENTE por e-mail, devendo o CLIENTE informar para a LIONTECH-IR os saldos iniciais e custos de aquisição por tipo de ativo no dia 1º do primeiro mês de utilização da PLATAFORMA. Para tanto, será feito a inclusão (upload) das notas de corretagens (“NC”) no padrão SINACOR na PLATAFORMA ou pelo Canal Eletrônico do Investidor – CEI para que esta faça a leitura das NCs e alocação das transações de compras e vendas de ações realizadas. E, em caso de vendas de ações, a LIONTECH-IR, como parte do Plano Trader Legal, irá disponibilizar na PLATAFORMA para o CLIENTE as apurações do ganho líquido mensal ou perda a ser utilizados em meses subsequentes, cálculo do imposto de renda aplicável e elaboração de DARF, separando-se das operações de mercado à vista (swing trade) e operações day-trade. O CLIENTE deve atentar-se para o data-limite para pagamento do imposto de renda.

5.1.16.4. A adesão do CLIENTE ao Plano Trader Legal da LIONTECH-IR poderá ser com assinatura: 

  1. Mensal, com o preço mensal do Plano Trader Legal sendo debitado no cartão de crédito do CLIENTE, com o envio da NFe após a confirmação de cada

  2. Anual, com o preço anual do Plano Trader Legal sendo debitado no cartão de crédito do CLIENTE no momento da adesão, e a cada 12 meses. Neste caso, as NFe correspondentes serão emitidas pela LIONTECH-IR para o cliente na medida da efetiva prestação de serviços, ou seja, mensalmente.

5.1.17 Plano Aprendiz Premium

5.1.17.1 A LIONTECH-IR disponibiliza aos seus CLIENTES do Plano Aprendiz Premium, um “dashboard” das operações realizadas, sendo um demonstrativo do portfólio por tipo de ação, os valores dos ganhos e perdas realizados no mês e acumulado, os valores devidos e recolhidos de imposto de renda sobre as transações de renda variável (Swing Trade e Day Trade).

5.1.17.2 O CLIENTE poderá escolher a data inicial para a apuração do imposto de renda sobre as transações com ações, que poderá ser o mês da contratação, ou períodos anteriores, limitado ao ano corrente. Em o CLIENTE querendo utilizar a PLATAFORMA para meses anteriores à contratação, as informações quanto aos saldos iniciais deverão ser relativas ao fechamento de 31 de dezembro de 2020, conforme valores informados na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física na PLATAFORMA. Entende-se por apuração retroativa os valores constantes desde o início do exercício do ano corrente, ou seja, a partir do mês de janeiro. Futuramente a PLATAFORMA poderá abranger períodos anteriores devendo o CLIENTE por sua responsabilidade atentar-se às mudanças ocorridas no presente termo.

5.1.17.3 Neste plano, a LIONTECH-IR será responsável pela inclusão das informações na PLATAFORMA, com base nos documentos enviados pelo CLIENTE por e-mail, devendo o CLIENTE informar para a LIONTECH-IR os saldos iniciais e custos de aquisição por tipo de ativo no dia 1º do primeiro mês de utilização da PLATAFORMA. Para tanto, será feito a inclusão (upload) das notas de corretagens (“NC”) no padrão SINACOR na PLATAFORMA ou pelo Canal Eletrônico do Investidor – CEI para que esta faça a leitura das NCs e alocação das transações de compras e vendas de ações realizadas. E, em caso de vendas de ações, a LIONTECH-IR, como parte do Plano Aprendiz Premium, irá disponibilizar na PLATAFORMA para o CLIENTE as apurações do ganho líquido mensal ou perda a ser utilizados em meses subsequentes, cálculo do imposto de renda aplicável e elaboração de DARF, separando-se das operações de mercado à vista (swing trade) e operações day-trade. O CLIENTE deve atentar-se para o data-limite para pagamento do imposto de renda.

5.1.17.4.O Plano Aprendiz Premium terá incluso na PLATAFORMA a declaração de ajuste anual do próximo ano que será auxiliado pela LIONTECH-IR.

5.1.17.5. A adesão do CLIENTE ao Plano Aprendiz Premium da LIONTECH-IR poderá ser com assinatura: 

  1. Mensal, com o preço mensal do Plano Aprendiz Premium sendo debitado no cartão de crédito do CLIENTE, com o envio da NFe após a confirmação de cada pagamento.

  2. Anual, com o preço anual do Plano Aprendiz Premium sendo debitado no cartão de crédito do CLIENTE no momento da adesão, e a cada 12 meses. Neste caso, as NFe correspondentes serão emitidas pela LIONTECH-IR para o cliente na medida da efetiva prestação de serviços, ou seja, mensalmente.
  1. PLATAFORMA LIONTECH-IR
    6.1. A partir da escolha do Plano – Aprendiz, Aprendiz Premium e Trader Legal  – e o primeiro pagamento (mensal ou anual, conforme a escolha do CLIENTE), e a concordância com todos os Termos e Condições de Uso aqui incluídos, o CLIENTE passará a ter acesso à PLATAFORMA, mediante inclusão de dados de nome de usuário (login) e senha.

    6.2. Os dados de acesso – login e senha – são de inteira responsabilidade do CLIENTE, devendo este zelar para que não sejam conhecidos por terceiros. Na PLATAFORMA, o CLIENTE poderá a qualquer momento trocar sua senha.

    6.3. Em hipótese alguma a LIONTECH-IR será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem. 

    6.4. A partir da liberação do acesso à PLATAFORMA, o CLIENTE poderá a qualquer momento acessá-la (salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito, força maior ou manutenções programadas e emergenciais do portal) no endereço www.liontechir.com.br para consultar as informações ali disponibilizadas, conforme o tipo de Plano escolhido pelo CLIENTE.

    6.5. Através do portal LIONTECH-IR (www.liontechir.com.br), o CLIENTE poderá realizar as seguintes operações: 
  1. Acesso aos Termos e Condições de Uso, que deverá ser cautelosamente lida e aceita pelo CLIENTE;
  2. Escolher e contratar um dos Planos oferecidos pela LIONTECH-IR;
  3. Realizar o cadastro com todos os dados solicitados;
  4. A partir da assinatura de algum dos planos da LIONTECH-IR e confirmação do pagamento, acesso à PLATAFORMA, incluindo acesso a:
    1. Perfil e informações do CLIENTE, que deverão sempre ser por ele mantidas atualizadas;
    2. CALCULADORA de apuração dos ganhos e perdas realizados pelo CLIENTE e geração da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), quando aplicável;
  • Guias DARF geradas mensalmente;
  1. Alteração de senha sempre que o CLIENTE entender necessário;
  2. Manual de utilização da PLATAFORMA;
  3. Informações sobre possíveis manutenções programadas, que poderão causar a indisponibilidade temporária da PLATAFORMA;
  • Alertas e comunicados;
  • Extrato de pagamentos realizados à LIONTECH-IR.
  1. CALCULADORA DO IR (IMPOSTO DE RENDA):

    7.1. Os parâmetros estabelecidos na PLATAFORMA como os critérios para cálculo, demonstrativo e apuração do imposto de renda do CLIENTE contemplam os seguintes aspectos da legislação tributária:

    7.1.1. De acordo com o inciso I do artigo 3º da Lei 11.033/2004, consideram-se isentos do imposto de renda, os lucros auferidos em operações no mercado à vista (Swing Trade) de ações, cujo valor das alienações do mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

    7.1.2. Consideram-se para efeito de apuração mensal do resultado e consequentemente, para o limite de isenção de R$20.000,00, a data de negociação das notas de corretagens.

    7.1.3. As vendas de ações em operações de Day-Trade, que se vinculam com compras realizadas no mesmo dia, do mesmo papel e pela mesma corretora, não são consideradas para o limite de isenção dos R$20.000,00.

    7.1.4. O prazo de vencimento do imposto de renda sobre o ganho líquido mensal, apresentado na PLATAFORMA juntamente com a geração do DARF, será no último dia útil do mês seguinte ao da apuração do imposto.

    7.1.5. Os cálculos apresentados pela LIONTECH-IR, não obstante constituam apenas uma ferramenta de auxílio ao investidor, estando baseadas em critérios estabelecidos pelas leis e instruções normativas da Receita Federal aplicáveis. Porém, em função da complexidade do sistema tributário brasileiro, os critérios adotados pela LIONTECH-IR podem divergir daqueles adotados por outros profissionais da área tributária.  Por esta razão, o CLIENTE é responsável pela revisão dos cálculos efetuados, cabendo ao CLIENTE de forma exclusiva e inequívoca, conferi-los e decidir pela continuidade de sua adoção.

    7.1.6. O valor de compra considerado pela PLATAFORMA no momento do cálculo do ganho líquido em operações regulares (compra e venda de ações em dias diferentes – Swing Trade) em bolsa é o preço médio ponderado de todas as compras realizadas daquele ativo, mesmo que de corretoras diferentes, incluindo os custos relacionados para aquisição das referidas ações. O CLIENTE não tem opção de escolha de uma determinada compra, dentre as realizadas, para apuração do ganho líquido da operação.

    7.1.7. De acordo com a legislação atualmente em vigor, não há prazo para compensação das perdas realizadas em renda variável (bolsa), desde que devidamente declaradas no programa de Ajuste Anual da Receita Federal do Brasil

    7.1.8. A inclusão das informações dos ativos existentes antes da contratação de qualquer dos Planos da LIONTECH-IR é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, seja pela digitação direta pelo CLIENTE dos valores na PLATAFORMA (Plano Aprendiz), seja pelo envio das informações para a LIONTECH-IR fazer essa inclusão (Plano Trader Legal e Aprendiz Premium).

  1. OBRIGAÇÕES QUANTO AOS DADOS DO USUÁRIO
    8.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o CLIENTE se obriga a fornecer, quando do seu cadastro na PLATAFORMA, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do CLIENTE”), autorizando a manutenção destas informações em banco de dados do portal LIONTECH-IR

    8.2. A LIONTECH-IR portanto constitui para proteção dessas informações uma política de privacidade exclusiva, alinhada a melhor forma da legislação de proteção de dados, observando os preceitos da lei 13.709/2018 e demais dispositivos aplicados à espécie.

    8.3. A LIONTECH-IR informa que tal política pode ser acessada no seguinte link https://painel.liontechir.com.br, ou ainda através do link no rodapé de nossa página inicial.
  1. DO ENVIO DE MATERIAIS E CONTEÚDOS E SEU CONSENTIMENTO
    9.1 O USUÁRIO concorda que o portal LIONTECH-IR poderá lhe fornecer/enviar eletronicamente comunicações e informações relativas aos serviços a ele prestados, conforme anteriormente especificado, por e-mail, whatsapp ou SMS.

    9.2. O USUÁRIO tem o direito de recusar a receber e-mails e SMS promocionais que se refiram a novidades e promoções, devendo, para isso, informar expressamente a LIONTECH-IR sobre sua recusa.

    9.3. O USUÁRIO poderá a qualquer momento solicitar a retirada de seu nome dessa base de leads, que também é tratada na política de privacidade www.liontechir.com.br.
  1. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE 
  1. 1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO até este momento, aquele que acessa é considerado USUÁRIO, que deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Após o aceite e compra dos planos, o USUÁRIO se converte em CLIENTE

    10.2 A LIONTECH-IR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos, possíveis e idôneos para identificar seu CLIENTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entender serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados na forma de sua política de privacidade.

  1. DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL 
    11.1 O CLIENTE reconhece que todo o conteúdo do portal LIONTECH-IR e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis à matéria.  O conteúdo que refere-se este item inclui a não utilização parcial ou total de páginas, sites, vídeos, imagens, criativos, designs e logos, bem como informações e conteúdos privados a que o CLIENTE vier a ter acesso.
  1. DO PRAZO DESTE TERMO 
    12.1 O prazo do presente Termo é indeterminado, todavia LIONTECH-IR prestará os SERVIÇOS ao CLIENTE apenas pelo tempo que perdurar seu Plano.

    12.2. Caso o CLIENTE decida não renovar seu Plano, nem aderir à outra opção de Plano disponível na PLATAFORMA, a LIONTECH-IR irá excluir todas as informações quanto às operações realizadas pelo CLIENTE, bem como seus saldos, quando se completar 60 (sessenta) dias do encerramento do Plano do CLIENTE, também na forma da política de privacidade do negócio.

    12.3. Se o CLIENTE fizer a adesão a algum dos Planos antes dos 60 (sessenta) dias, poderá aproveitar as informações ali contidas.

    12.4. Em se tratando de pagamento do Plano na modalidade Anual, caso o CLIENTE desista da contratação antes do encerramento do período anual, a LIONTECH-IR não tem obrigação em ressarcir o CLIENTE o valor correspondente aos meses completos faltantes.

    12.5. Em se tratando de desistência antes de completar 12 meses, caso o cliente tenha utilizado a PLATAFORMA para apuração de meses anteriores à adesão ao Plano, tal como estabelecido nos Parágrafos 5.1.15.2, 5.1.16.2, 5.1.17.2 o CLIENTE terá debitado em seu cartão de crédito o preço correspondente a cada um dos meses anteriores utilizados, proporcionalmente.
  1. ANUNCIANTES 
    13.1. A PLATAFORMA poderá contar com propagandas de anunciantes diversos, conforme a conveniência e negociação da LIONTECH-IR.

    13.2. Caso o CLIENTE decida seguir os links de quaisquer dos produtos ou serviços anunciados nas propagandas, a PLATAFORMA se exime de qualquer responsabilidade pelo site de terceiro e eventual negociação entre o anunciante e o CLIENTE.

    13.3. O fato de uma empresa anunciar seus produtos ou serviços na PLATAFORMA não significa que a LIONTECH-IR esteja recomendando ou endossando a empresa, seus produtos ou seus serviços.
  1. RESPONSABILIDADE 
    14.1 LIONTECH-IR não poderá ser responsabilizada por qualquer falha, mal-funcionamento ou não funcionamento dos serviços, caso esse problema decorra de caso fortuito ou força maior ou ainda pela má utilização por parte do CLIENTE
  1.    DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
    15.1. A LIONTECH-IR cumpre e obriga seus colaboradores a cumprir todas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados na forma de sua política de privacidade, a qual contém todas as informações sobre uso dos dados do CLIENTE. Você pode acessar a mesma através de link próprio https://liontechir.com.br/politica-de-privacidade/.

    15.2. Desde já fica ciente o CLIENTE que a LIONTECH-IR pode utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a, “cookies” (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado. 
  1. DO ATRASO NO PAGAMENTO
    16.1. Caso, no dia de vencimento do preço do Plano eleito pelo CLIENTE, a LIONTECH-IR, por qualquer motivo, não conseguir debitar o respectivo valor do cartão de crédito do CLIENTE, a LIONTECH-IR irá comunicar o fato imediatamente ao CLIENTE, que terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promover o pagamento correspondente.

    16.2. Caso o CLIENTE atrase mais de 48 horas, o CLIENTE terá os serviços imediatamente suspensos até a regularização.

    16.3. Se o CLIENTE não promover o pagamento do Plano em até 7 (sete) dias da data de vencimento referida no Parágrafo 15.1, será considerado que o CLIENTE desistiu do Plano, aplicando-se as disposições da Cláusula 11.
  1. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
    17.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais entre LIONTECH-IR e o CLIENTE
    17.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições. 
  1. DO FORO 
    As partes elegem o foro da Comarca da Cidade do CLIENTE, para dirimir dúvidas e discussões, por se tratar de relação de consumo.

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